COP28 Sustentabilidade Compliance Corporativo: Impactos e Desafios
COP28 sustentabilidade compliance corporativo: a conferência climática trouxe novos desafios para as empresas brasileiras. Portanto, o compliance ambiental tornou-se uma prioridade estratégica após a COP28. Além disso, as empresas precisam adaptar seus programas de conformidade ao novo cenário regulatório ambiental. Consequentemente, o compliance corporativo passa a incluir métricas de sustentabilidade e impacto climático.
Arcabouço Legislativo: COP28 e Sustentabilidade no Compliance
O Compliance Ambiental, que atua no combate a fraudes e irregularidades que impactam negativamente o meio ambiente, tem, no Brasil, farta legislação a seu favor. Embora o tema pareça ser muito atual, a Constituição Federal de 1988 já tratava dele:
“Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.
• 3ºAs condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.”
Antes da Constituição de 1988, algumas leis, por ela absorvidas, já tratavam da preservação do meio ambiente:
lei 6453/77 – sobre danos nucleares
lei 6.938/81 – sobre a Política Nacional do Meio Ambiente
Após a Constituição, novas leis se fizeram necessárias, entre elas:
lei 11.105/05 – de Biossegurança
– Lei 12.305/10 – de Resíduos Sólidos
– Lei 12.651/12 – do Código Florestal
nossa jurisprudência demonstra efetiva rejeição aos danos ambientais.
No Brasil, onde a crise climática sacrifica vidas e prejudica o fornecimento de energia e a produção de alimentos, gerando inflação, o investimento em economia verde, cujos pilares são baixa emissão de carbono, eficiência no uso de recursos e busca pela inclusão social, deverá ser levado muito a sério. O Compliance estará fortemente presente e é possível prever que muito em breve será condição sine qua non para a realização de bons negócios.
Um caso exemplar – A compra da Ferrous pela Vale
Em 2018 a Vale anuncia a compra do controle acionário da empresa de mineração Ferrous Resources Limited pelo valor de R$2,24 bilhões.
Em março de 2019, o Cade – Conselho Administrativo de Defesa Econômica – aprova, sem restrições, a aquisição da mineradora Ferrous Resources Limited pela Vale.
Ainda em 2019, a senadora Soraya Vieira Thronicke (PSL-MS), diante do protagonismo da Vale em dois desastres ambientais gravíssimos no intervalo de três anos, o de Mariana e o de Brumadinho, e observando que a compra ampliaria sua atuação no país, move ação popular pedindo a suspensão da aquisição até que a Vale comprove que pagou indenização às vítimas, restaurou os danos ambientais e reconstruiu as cidades afetadas pelo rompimento da barragem de Brumadinho.
Inicia-se uma contenda judicial em que, em dezembro de 2021, a juíza Diana Wanderlei, da 5ª Vara Federal do Distrito Federal, profere sentença condicionando a aprovação da compra da mineradora Ferrous pela Vale à apresentação de programa de Compliance Ambiental pela empresa, a ser aprovado pela União. Até que isso aconteça, a Vale fica impedida de efetivar a aquisição.
Na sentença, a juíza ainda levanta a questão de que, embora a Vale não possua uma política de governança e compliance, usa os procedimentos mais estruturantes que adotou após os dois desastres ambientais em propagandas que iludem a opinião pública. O nome disso é Greenwhashing, mas este é assunto para um próximo artigo.
FONTES
Ativistas ficam decepcionados com falta de foco na África durante a COP27 (cnnbrasil.com.br)
CADE aprova compra da Ferrous pela Vale – IBRAM
ConJur – Compliance ambiental: horizonte muito além do combate à corrupção
ConJur – Vale só pode comprar mineradora se apresentar plano de compliance
COP27 termina nesta sexta-feira; confira principais ações e discursos de líderes (cnnbrasil.com.br)
Justiça Federal suspende operação aprovada pelo Cade entre Ferrous e Vale | FCR Law News
FAQ: COP28 Sustentabilidade Compliance
Como a COP28 afeta o compliance corporativo?
a COP28 reforçou a urgência do compliance ambiental nas empresas. Além disso, novos compromissos climáticos exigem adaptações nos programas de conformidade. Nesse sentido, a COP28 sustentabilidade compliance corporativo tornou-se um eixo estratégico.
O que as empresas devem fazer?
as empresas devem mapear seu impacto ambiental e adotar métricas ESG. Portanto, isso inclui redução de emissões, uso responsável de recursos e relatórios de sustentabilidade. Além disso, plataformas como a Gopliance integram compliance ambiental ao GRC.
